As medidas tomadas pelo regulador ao longo do ano passado merecem na análise da Comissão Europeia uma nota positiva, já que conseguiram dinamizar a concorrência no sector e criar melhores condições de operação para os operadores alternativos à PT. Os progressos no mercado da banda larga são aqueles que merecem maior reconhecimento por parte da CE.

De acordo com o 12º Relatório Europeu das Comunicações Electrónicas e dos Mercados, Portugal regista aliás uma penetração dos novos operadores mais elevada que a média europeia (15,2 por cento contra uma média de 10 por cento em Julho de 2006).

A CE elogia os processos de análise de mercados conduzidos pela Anacom e as medidas determinadas pelo regulador, no âmbito das ofertas de referência, que impõe à PT para os produtos e serviços em que esta lidera sem concorrência.

O documento dá destaque positivo aos operadores alternativos que ao longo do ano que passou reforçaram o volume de investimento na criação de infra-estrutura própria e na ocupação de lacetes locais desagregados. Destaca igualmente chegada ao mercado de um conjunto de serviços móveis oferecidos em ambiente fixo, que aumentaram o leque de opções para o cidadão.

Nota menos positiva para o impacto real de algumas medidas regulatórias que resultam da análise de mercados relevantes, pela falta de informação detalhada que incluem e que acaba por atrasar a sua colocação em prática. O atraso na definição de medidas que resultem directamente das análises de mercado e a tomada de medidas sem efeitos práticos no mercado são também críticas apontadas. Relativamente a estas últimas destacam-se o acesso partilhado e a oferta bitstream ATM, aponta o relatório.

A resolução de conflitos é abordada no relatório, também no âmbito dos pontos menos positivos da avaliação do sector em Portugal. A CE sublinha a morosidade da justiça, sempre que é chamada a intervir na contestação de decisões da Anacom e lembra casos de processos que estão há mais de seis anos à espera de resolução.

A CE faz ainda notar que desde Março de 2005 não recebeu novas notificações do regulador português comunicando o fim das análises dos três mercados que permanecem por analisar, questão que já valeu a abertura de um procedimento por incumprimento.

Integram-se nestes mercados por analisar o acesso móvel, o roaming móvel e serviços de transmissão de transmissão em broadcasting. Interessa no entanto sublinhar que no primeiro e terceiro mercados apontados já existem desenvolvimentos e ambas as análises estão já em marcha.

Nos móveis é sublinhada a elevada taxa de penetração, que se mantém acima da média da UE e a elevada percentagem de clientes pré-pagos, a terceira maior da Europa. Relativamente ao 3G o documento destaca a elevada penetração de equipamentos móveis já com estas características em utilização no país. Sobre o mesmo segmento refere ainda as descidas nas tarifas de terminação em redes móveis, em que Portugal esteve entre os quatro países mais agressivos analisados no relatório, juntamente com a Áustria, a Noruega e a Suécia.

No fixo a CE refere a elevada quota do grupo PT e a obrigação de manutenção das obrigações de serviço universal até 2025. Destaca também o aumento significativo do número de lacetes locais desagregados e a revisão ao longo do ano de boa parte das ofertas de referência pelo regulador.

Em termos globais a análise da CE conclui que embora o consumidor europeu tenha mais escolha falta percorrer um longo caminho para extrair do mercado das comunicações electrónicas. O documento reconhece preços mais baixos e serviços inovadores, mas reclama uma aplicação mais eficaz de remédios, por forma aumentar os níveis de concorrência.

Entre as questões que a CE identifica como problemas por resolver estão a falta de reguladores nacionais verdadeiramente independentes (um problema mais sentido nos países da nova Europa), atrasos na imposição de remédios para problemas de concorrência (Portugal é incluído neste leque), disparidade de remédios para problemas semelhantes e gestão ineficiente e fragmentada do espectro de radiofrequências.